Política de Privacidade do BancoXml
Versão 2026-09-24 · em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD)
| Fica só no seu computador — nunca recebemos | Recebemos no nosso servidor |
|---|---|
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✔ Certificado digital (chave privada) ✔ Senha do certificado ✔ XMLs das notas (NFS-e, NF-e, CT-e) ✔ Valores, produtos, clientes e fornecedores das notas ✔ Banco de dados e relatórios do programa |
• E-mail, nome (opcional) e senha da conta (guardada criptografada) • CNPJ/CPF cadastrados e dados públicos do certificado (titular, série, validade) • Identificador técnico do computador • Créditos, pedidos e pagamentos • Registros de acesso (IP, data e hora) |
1. Controlador e contato
O controlador dos dados é NILTON MENESES 04679347899, CNPJ 18.666.823/0001-16, Rua Campinas do Piauí, 317, São Paulo/SP, CEP 08210-000. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Nilton Meneses — privacidade@bancoxml.com.br.
2. Como o BancoXml funciona (e por que isso protege você)
O programa roda no seu computador. Quando você baixa notas, ele se conecta direto aos sistemas do governo (ADN da NFS-e e SEFAZ), usando o seu certificado digital, que fica no seu computador. Os documentos fiscais vão do governo para o seu computador sem passar pelos nossos servidores. Nosso servidor controla só a sua conta, os créditos e a autorização de uso.
3. Quais dados tratamos, para quê e com qual base legal
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|---|
| E-mail, nome (opcional), senha (guardada como hash irreversível) | Criar e acessar a conta, suporte, avisos sobre o serviço | Execução de contrato (V) |
| CNPJ ou CPF cadastrado, nome do titular, número de série e validade do certificado | Confirmar que você é titular do certificado, controlar a cobrança por CNPJ/CPF e mês, evitar fraude | Execução de contrato (V) e legítimo interesse na prevenção a fraudes (IX) |
| Parte pública do certificado e assinatura de um código aleatório | Comprovar a posse do certificado no cadastro. É usada na conferência e não guardamos o certificado inteiro | Execução de contrato (V) |
| Identificador técnico do computador (código embaralhado, que não revela quem você é) e nome do computador/Windows | Limitar o número de computadores por conta e impedir o uso indevido do teste grátis | Legítimo interesse (IX) |
| Códigos de verificação (hash irreversível) das notas baixadas durante o teste grátis | Contar as 10 notas do teste sem contar a mesma nota duas vezes. O código não permite reconstruir a nota nem saber o seu conteúdo | Execução de contrato (V) |
| Pedidos, valores, forma de pagamento, identificação da transação no Mercado Pago, extrato de créditos | Cobrança, liberação de créditos, emissão de comprovantes, obrigações fiscais | Execução de contrato (V) e cumprimento de obrigação legal (II) |
| Endereço IP, data e hora dos acessos, registro dos aceites dos Termos | Segurança, prevenção a fraudes, prova do aceite, guarda obrigatória de registros de acesso | Obrigação legal (II — Marco Civil da Internet, art. 15) e legítimo interesse (IX) |
Não tratamos dados sensíveis e não fazemos perfilamento, publicidade direcionada nem venda de dados.
4. O que nunca recebemos
- A chave privada e a senha do seu certificado digital. O certificado assina no seu computador. Só a parte pública, que não assina nada, é usada para conferência.
- O conteúdo das notas fiscais (XML, valores, itens, clientes, fornecedores), nem os PDFs, relatórios e o banco de dados do programa.
- Dados de cartão de crédito. O pagamento é feito diretamente no Mercado Pago.
Por consequência, não conseguimos recuperar notas ou certificados perdidos no seu computador. O backup é seu (ver Termos de Uso, item 3).
5. Com quem compartilhamos
- Mercado Pago (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.): processa os pagamentos. Enviamos e-mail, valor e descrição do pedido. O tratamento pelo Mercado Pago segue a política de privacidade dele.
- Provedor de hospedagem Locaweb Serviços de Internet S/A (CNPJ 02.351.877/0001-52): guarda o nosso servidor e banco de dados, com obrigação contratual de sigilo.
- Autoridades: somente quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
Se a hospedagem ou o Mercado Pago mantiverem dados fora do Brasil, a transferência segue os arts. 33 a 36 da LGPD.
6. Por quanto tempo guardamos
- Dados da conta e dos CNPJ/CPF: enquanto a conta estiver ativa e, depois do encerramento, pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e para defesa em processos (até 5 anos).
- Pedidos, pagamentos e extrato: 5 anos (legislação fiscal e contábil).
- Registros de acesso (IP, data e hora): no mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet) e no máximo 12 meses.
- Códigos de verificação do teste: enquanto a conta existir, para impedir testes repetidos.
7. Segurança
Usamos conexão criptografada (HTTPS), senhas guardadas com hash forte, autorizações com assinatura digital, limite de tentativas de acesso, acesso restrito ao banco de dados e registro de eventos. Nenhum sistema é 100% invulnerável. Se houver um incidente de segurança com risco relevante, avisaremos os titulares afetados e a ANPD, como exige a LGPD.
8. Seus direitos (LGPD, art. 18)
Você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revisão desta política. Também pode encerrar a conta. Os pedidos são feitos pelo e-mail privacidade@bancoxml.com.br e respondidos em até 15 dias. Dados com guarda obrigatória por lei (item 6) são mantidos pelo prazo legal. Você também pode reclamar à ANPD (www.gov.br/anpd).
9. Dados no seu computador
O programa grava no seu computador: as notas e o banco de dados (na pasta que você escolher), as configurações e as empresas cadastradas (incluindo, se você marcar “Salvar senha”, a senha do certificado em texto simples, para o download automático) e o seu login. Esses arquivos estão sob o seu controle e a sua responsabilidade. Proteja o acesso ao seu computador.
10. Alterações
Esta política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão avisadas no site e no programa, com pedido de novo aceite quando necessário.